Com a lei das apostas online, a partir deste início de 2024, o mercado de apostas online do Brasil está totalmente diferente. Isso porque alei que regerá o setor em nosso país foi aprovada no fim do ano passado.
Antes da aprovação de tal legislação, as apostas online já aconteciam no Brasil, pois não tinha nada legal que as proibissem. Todavia, o setor sofrerá diversas mudanças que constam no novo instrumento legal.
Para ser aprovada, a lei de apostas online seguiu todo o rito legal brasileiro. Isto é, passou pela Câmara dos Deputados, seguindo para o Senado Federal e encaminhada para a Presidência da República. Por fim, o texto ainda voltará para o Congresso para análise dos vetos presidenciais.
Mas a partir de agora poucas coisas devem mudar em relação ao que está em vigor hoje na lei. O escopo principal deverá se manter e nosso intuito é te mostrar essas mudanças que afetarão tanto as plataformas, como os apostadores. Então vamos lá.
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Sites de apostas precisarão de uma licença nacional
As plataformas de apostas que quiserem atuar no Brasil deverão ter uma sede fixa aqui no país. Além disso, um dos sócios da empresa deverá ser um brasileiro e esse deverá ter pelo menos 20% do capital social do negócio.
O Ministério da Fazenda será o órgão responsável por emitir a licença de atuação para as casas de apostas. Para receber a licença, as casas precisarão pagar uma taxa de 30 milhões de reais.
A licença será válida por 5 anos, além disso, até 3 marcas comerciais poderão ser vinculadas a essa mesma concessão.
Muitas casas que atuavam no Brasil já proibiam a participação de menores de 18 anos em seus sites de apostas, mas agora isso está expressamente na lei. Dessa maneira, o Estado Brasileiro fará essa fiscalização com mais rigor.
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Tributação para casas e apostadores foi alterada na lei das apostas online
Na questão de tributação, as casas de apostas antes iriam pagar 18% sobre a receita bruta do jogo, eximindo o valor do dinheiro pago em prêmios. Mas o texto foi mudado diminuindo o percentual para 12%.
Essa arrecadação, por lei, deverá ser empregada em vários setores da sociedade. Podemos citar algumas como: saúde, educação, esporte, seguridade social, segurança, entre outros.
Já os apostadores, teriam que pagar 30% de imposto de renda sobre o valor de prêmios recebidos. Porcentagem essa que também foi reduzida, para 15%. Ademais, foi vetado pela Presidência da República o trecho que isentava de imposto de renda sobre prêmios no valor de até 2.112,00 reais.
A nova lei também prevê fiscalização constante, pois irá prevenir a lavagem de dinheiro, manipulação de resultados, além de outras inúmeras fraudes que estavam acontecendo antes do mercado ser regulado.
Além disso, o Estado Brasileiro também irá começar a observar de perto apostadores com problemas de vícios. Portanto, certamente deverá criar políticas públicas para ajudar essas pessoas a se libertar do vício.
Além dessas mudanças citadas, serão muitas outras, em diversas áreas que envolvem o mundo de apostas online. De modo geral, a expectativa é que a legislação seja benéfica. Isso porque garantirá a segurança e proteção dos apostadores, ademais, beneficiará vários setores da sociedade com a arrecadação realizada.