Na reta final do ano passado, mais precisamente no dia 30 de dezembro, a lei de apostas passou por regulamentação. Dessa forma, ficamos conhecendo muitas coisas sobre as licenças das casas de apostas para que estas possam operar no Brasil, desde que cumpridas as exigências legais, é claro.
Inicialmente, uma das principais medidas para a regularização da plataforma de apostas é a licença de jogos, assim diz a lei n° 14.790/23. No entanto, até maio deste ano, o governo brasileiro não havia se posicionado quanto às casas de apostas já licenciadas em outros países.
Assim, no dia 21 de maio deste ano foi publicado no Diário Oficial da União a portaria normativa n° 827, a qual estabelece as diretrizes para obter a licença de jogos e apostas esportivas no Brasil. Com isto, deu-se início à “fase de reparo” em que as plataformas de jogos e apostas ativas no Brasil tem até o dia 31 de dezembro de 2024 para executar.
A propósito, confira adiante o que diz a normativa n°825 e também os detalhes para a solicitação de uma licença de jogo.
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O que diz a portaria normativa n° 825?
Além do prazo estipulado para execução do marco regulatório de apostas esportivas e jogos de azar, a portaria normativa publicada em maio deste ano concedeu às empresas que se apresentarem dentro do prazo de 90 dias a prioridade na avaliação.
Para completar, a portaria reafirma detalhes como o prazo da licença, a qual durará 5 anos, além do valor da taxa de aquisição, sendo ela de R$30 milhões.
Por fim, cabe destacar que as empresas de jogos e apostas esportivas que não executarem o procedimento ou não conseguirem se regularizar até a data de 31 de dezembro de 2024, receberão por penalidades a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Com isso, fica evidente a importância de estar em dias com as exigências do governo brasileiro e assim garantir uma licença de jogo.
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Quem pode solicitar licenças das casas de apostas no Brasil?
De acordo com o previsto na lei de apostas, para adquirir uma licença de jogo no Brasil, o primeiro fator importante que os solicitantes estejam sediados no país.
Apesar disso, empresas estrangeiras também são elegíveis para a solicitação, desde que um brasileiro seja responsável por 20% do capital, ou seja, uma espécie de subsidiária local.
No entanto, com poucas informações, a licença de jogo brasileiro encontra-se em “fase de reparo”. Diante disso, determinadas dúvidas são comuns, mesmo que um prazo para regularização da plataforma já esteja em vigência.
Ainda assim, sabe-se sobre a comprovação exigida por parte das empresas solicitantes como, por exemplo, declaração de conformidade de pagamentos, registro de entidades controladoras e muito mais.
Por último e não menos importante, as empresas de jogos e apostas esportivas somente conseguem uma licença de jogo se o pessoal chave e beneficiários não possuírem antecedentes criminais, falência declarada, condenações por peculato. Ou seja, precisam ter uma boa reputação.