A legislação sobre apostas online no Brasil está prestes a ser aprovada pelo Congresso Nacional, após passar pela Câmara dos Deputados, o PL 3.626/2023 está na casa do Senado Federal para votação.
Vale ressaltar que, após uma possível aprovação, o projeto volta para os deputados analisarem as mudanças feitas, e se estiverem de acordo, encaminham para o Presidente da República sancionar e a lei entrar em vigor.
A votação no Plenário do Senado estava marcada para o dia 29 de novembro, mas foi adiada para uma data em dezembro ainda a ser definida. O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, espera que o texto seja aprovado ainda este ano.
Isso porque a meta fiscal de déficit orçamentário para 2024 já conta com as receitas que serão arrecadadas com essa nova legislação de apostas online aqui no Brasil.
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PL sofre alterações importantes
A grande última movimentação dentro da casa, foi a aprovação do PL em questão pela Comissão dos Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Esta é a última comissão e a que fez o encaminhamento do mesmo para votação no plenário.
Vários itens importantes sobre valores foram alterados e outros mantidos. Veja a seguir os mais importantes que permeiam esse PL e que certamente serão aprovados:
- 12% de impostos sobre as casas de apostas.
- 15% de impostos sobre ganhos dos apostadores.
- Valor de 30 milhões de reais para licenças das plataformas.
Os tributos arrecadados serão divididos da seguinte maneira:
- 36% para o Esporte.
- 28% para o Turismo.
- 14% para a Segurança Pública.
- 10% para a Educação.
- 1% para a Saúde.
- 0,5% para Órgãos da Sociedade Civil.
- 0,5% para Fundo Operacional da Polícia Federal.
Outro ponto importante de exigência para as casas de apostas, é que elas precisarão ter sede aqui no país para poderem operar, além de possuir pelo menos um sócio brasileiro que detenha 20% do capital social da empresa.
APOSTA EM DOBRO ATÉ R$50!Como está a situação das apostas online no Brasil atualmente?
Como o Brasil não possui nenhuma legislação que aborda o tema das apostas online, as casas de apostas operam hoje no país sem nenhum problema, além de não pagarem nenhum tributo para operarem.
Então a aprovação desse PL é mais que necessária, principalmente para inibir plataformas que têm praticado atos ilícitos, como, por exemplo, permitir que menores de idade realizem apostas em seus sites.
Muitas outras práticas têm sido realizadas por casas de apostas clandestinas, como lavagem de dinheiro, interferência em resultados esportivos, além de muitos outros que precisam ser combatidos.
Com a legalização do setor, a fiscalização ficaria mais efetiva, diminuindo drasticamente o número de operadoras ilegais que têm praticado crimes, fazendo com que as plataformas sérias dominem o mercado e ofereçam um entretenimento de qualidade e segurança para os brasileiros.
É claro que não podemos ignorar as pessoas que possuem problemas de vício em apostas, elas precisam ser assistidas e ter o apoio necessário para se curarem, além disso, os órgãos competentes precisam estar diretamente ligados a isso.
A fiscalização também precisa inibir que as casas aceitem que essas pessoas apostem, como já é previsto essa restrição no PL.