Legislação de apostas online no Brasil
As apostas online no Brasil, tanto em esportes, como nos cassinos online, não possuem uma legislação específica, então elas operam sem ter que seguir nenhum ordenamento jurídico, além disso, as casas não têm que desembolsar nenhum imposto.
Enquanto isso, muitos países desenvolvidos da Europa já possuem lei específica que rege esse mercado, com isso, arrecadam muito dinheiro que pode ser usado para áreas importantes, como segurança, esporte, saúde, educação, entre outras.
Mas isso está prestes a mudar, já que o projeto de lei 3.626/2023 está em trâmite no Congresso Nacional brasileiro, sendo que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente se encontra no Senado Federal aguardando votação.
Antes de ir à votação no plenário da casa, o projeto precisa passar por comissões, onde poderá sofrer algumas alterações que são chamadas de emendas, algo que já tem acontecido.
Já se sabe muitos detalhes de como funcionará a legislação no Brasil, como o valor estimado de 30 milhões de reais para concessão de licenças, porcentagens de impostos, tanto para as casas, como para os apostadores.
Outra exigência recém-comunicada pelo governo através de medida provisória, é que todas as casas de apostas que quiserem continuar atuando no Brasil precisarão ter uma sede no país, a fim de fornecer todo o apoio necessário aos apostadores.
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100% Bônus até R$750Últimas notícias sobre o PL 3.626/2023
Um dos últimos andamentos sobre o PL 3.626 foi a aprovação do mesmo na Comissão de Assuntos Econômicos do Brasil (CAE), no mesmo momento em que a comissão aprovou o PL, rejeitou a retirada do iGaming das regras.
Após a aprovação do PL por essa comissão no dia 22 de novembro, a votação no plenário do Senado está marcada para ocorrer neste dia 28 de novembro, onde finalmente o Brasil poderá ter uma legislação de apostas no país.
Alguns senadores mostraram resistência à aprovação do PL pela comissão do modo em que foi aprovada, um deles foi o Senador Eduardo Girão, portanto, provavelmente esses parlamentares devem votar contra a aprovação.
Girão disse na ocasião que tal lei pode gerar um problema muito sério, pois irá atingir pessoas menos privilegiadas. Por isso, os senadores deveriam ter cuidado ao legislar, não fazendo isso de uma forma apressada.
A preocupação dos senadores é legítima, mas isso não pode impedir que tal setor seja legalizado, pois de qualquer forma as plataformas já estão operando. Sendo assim, fiscalizá-las e criar mecanismos para impedir menores de idade e viciados de apostar é a melhor alternativa.
Até o momento, o texto que será aprovado determina que as casas de apostas terão que pagar um imposto de 12% sobre a operação da plataforma, já os apostadores terão que arcar com um imposto de 15% sobre os seus ganhos.
O planejamento do governo é arrecadar bilhões por ano após o mercado estar totalmente legalizado no país, inclusive, esse fluxo no caixa tem sido tratado como essencial para zerar o déficit para o próximo ano.
Caso o PL seja aprovado no Senado Federal, o próximo passo é que ele volte para a Câmara dos Deputados para que os deputados façam uma última análise, em caso positivo por parte da Câmara, o PL segue para o Presidente para assinatura.
