Legislação de apostas no Brasil 2024
Depois de longa espera, finalmente a Legislação de apostas no Brasil 2024, a qual versa sobre as apostas online no país, foi aprovada. Ela enfrentou o extenso rito legislativo, passando por Câmara dos Deputados e Senado Federal, e depois seguindo para a sanção da Presidência da República.
O que interessa é que a lei já está vigorando e já é totalmente permitido atuação de plataformas online aqui no Brasil, desde que sigam todas as exigências legais previstas. Diante disso, neste pequeno artigo traremos pontos importantes sobre como está proposto tal instrumento legal.
A lei aprovada, que regula as apostas online e outras práticas ligadas a ela, é a 14.790. Ela foi criada através do Projeto de Lei 3.626/2023, que passou por diversas comissões dentro das casas legislativas, sofrendo alterações em seu texto, até chegar ao que está estipulado hoje.
Boas odds & Apostas Sem Limites
Boas odds & Apostas Sem LimitesCasas de apostas precisam pagar licença milionária
Um dos pontos que as plataformas precisam observar e seguir em um dos primeiro passos para serem legalizadas, é o pagamento da taxa de autorização. A licença é salgada, no valor de R$ 30 milhões, sendo válida por até 5 anos.
Ademais, as plataformas terão que pagar tributos de 12% sobre suas operações, esse valor arrecadado tem previsão de ser distribuído em diversas áreas, como saúde, segurança, educação, seguridade social e diversos outros, com porcentagens já fixadas.
Já os apostadores, deverão pagar impostos sobre os ganhos líquidos, que será de 15%, sendo tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Então, obviamente, no caso de perda, você não paga imposto algum.
As casas de apostas precisam se atentar também a uma exigência muito importante, a de que elas precisarão ter um sócio brasileiro nato. Este deve possuir no mínimo 20% do capital social da empresa.
O Governo Federal espera muito que esse mercado regulamentado seja um sucesso aqui no Brasil, pois conta com a arrecadação prevista para pagar contas públicas e zerar o déficit no corrente ano.
Grande variedade de esportes e mercados
Grande variedade de esportes e mercadosPossíveis consequências da legislação de apostas no Brasil 2024
A legislação de apostas no Brasil 2024 poderá trazer também mais segurança ao setor, que carecia de mais fiscalizações, principalmente para reiterar de circulação plataformas que estavam operando com aplicações de golpes nos apostadores.
Inclusive, muitos esportes estão sofrendo com a manipulação de resultados em virtude das apostas esportivas. Diante disso, com a lei o Governo poderá atuar de forma mais incisiva para inibir tais ações, tanto de atletas, como de partes envolvidas nos esportes, a expectativa é de uma diminuição das fraudes.
Outra exigência da lei que rege o mercado de apostas, é que as plataformas precisarão ter sede e administração aqui no país, o que poderá ajudar a gerar empregos para os brasileiros.
A fiscalização evitando que menores de idade, pessoas que possam se beneficiar ou pessoas viciadas, apostem nas plataformas de apostas, deverá ser intensa também. Dessa forma, punindo as casas de apostas que não seguirem essas regras.
O Governo previu até como tratará os prêmios não reclamados pelos apostadores, onde 50% será destinado para o FIES, sendo pelo menos 10% para estudantes do campo, indígenas e quilombolas, e os outros 50% para o Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
De maneira geral, a legislação das apostas online no Brasil deverá ser benéfica em diversos pontos, desde que todas as partes sigam o que está estabelecido. É claro que muitas mudanças ainda podem acontecer em um mercado tão novo, mas este primeiro passo era uma necessidade há muito tempo.
