A cada dia que passa ficamos mais próximos de possuir uma legislação brasileira que regerá as apostas online no país. O setor atualmente opera sem regulação vigente, o que faz o país perder muito em termos de arrecadação.
O projeto de lei que trata de tal tema já foi aprovado na Câmara dos Deputado e agora está no Senado Federal. Com isso, após os trâmites nas comissões competentes, será votado no plenário da casa.
Neste post traremos algumas notícias sobre ações do Governo Federal diante da iminente aprovação dessa lei, como pensa o Ministério da Economia, instituição que será uma das grandes responsáveis por tocar a regulamentação.
Além disso, vale destacar que essa arrecadação já foi definida na lei para quais setores da sociedade serão contemplados, como saúde, esporte, turismo, segurança, entre outros. Ou seja, pelo menos em teoria, seria algo muito bom para o país.
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Apostas esportivas em loterias estaduais
Uma das restrições que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Economia, tem combatido, é que as loterias estaduais concedam licenças para as plataformas e atuem nesse setor, pois entende que é prerrogativa federal.
Inclusive, o ministro Fernando Haddad fez uma petição junto ao Ministério Público para criar um meio legal para impedir que as lotéricas estaduais continuem operando neste setor de apostas online.
Outro fato importante sobre esse tema, é que o assessor especial que cuida do assunto teve um encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, alertando sobre possíveis problemas relacionados a este tema.
O assessor até alertou as lotéricas que se continuassem com tal prática, estariam sujeitas a processos judiciais movidos pela União. A vontade do Governo Federal é clara, no sentido que somente ele poderá emitir licenças de atuação para as casas de apostas interessadas.
Tanto é que Haddad tentou no Congresso, mas sem sucesso, e agora continua tentando que um senador crie uma emenda proibindo as lotéricas de tal prática.
Para se ter uma noção do avanço de tal ato, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), havia declarado que possuía competência para emissão de licenças a nível nacional, sob condição de pagamento de 5 milhões de reais (U$ 1 milhão).
100% Bônus até R$750Ministério da Fazenda publica portaria
Outra ação do Governo Federal sobre a legalização das apostas online foi a edição da Portaria Normativa MF nº 1.330/2023 do Ministério da Fazenda, que trata de obrigações a serem seguidas pelas casas de apostas.
Ela foi publicada em 27 de outubro, um dos seus trechos estabelece que plataformas interessadas na licença de atuação deverão manifestar interesse no prazo de 30 dias.
A portaria em questão também afirma que tanto sócios como acionistas das casas de apostas não poderão ter condenação por improbidade administrativa ou mesmo sonegação fiscal, ela exige também que a plataforma comprove os seus bens.
Além disso, as casas deverão criar meios que ajudem na prevenção da manipulação de resultados de jogos, além da lavagem de dinheiro.
Outro ponto importante é que todas as casas que quiserem ter uma licença brasileira precisarão ter uma sede da plataforma sediada aqui no Brasil, com isso, as que não tiverem deverão abrir uma subsidiária estabelecida.