Domínio .bet definido para casas de apostas autorizadas a operar no Brasil
Como já é de conhecimento amplo, o Brasil possui agora uma legislação voltada para as casas de apostas online, onde dentre diversas regras, regula tal prática no país que antes já vinha sendo exercida, mas sem anuência do Estado.
O trâmite para a aprovação desta lei se arrastou por um bom tempo. Isso porque ela teve que tramitar por todo o poder legislativo, que compreende a Câmara dos Deputados e Senado Federal, além de comissões internas das 2 casas. Depois disso, seguiu para validação da Presidência da República.
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100% Bônus até R$1000Lei de apostas entra em vigor no Brasil
Agora, após todo esse processo, a lei de apostas já está vigorando. O Ministério da Fazenda é o órgão responsável por realizar todas as tratativas, fiscalização e cobranças junto às plataformas de apostas.
Dentre alguns pontos presentes nesta lei, vale destacar alguns, como o valor para adquirir a licença de atuação brasileira, no valor de 30 milhões de reais, válida pelo período de 5 anos.
Outro ponto é que a casa de aposta que quiser estar legalizada no país, precisará ter uma sede física aqui, além disso, a empresa precisa ter um sócio que seja brasileiro nato, com no mínimo 20% de participação no capital social.
Foi definido também em lei que toda a tributação arrecadada das casas e apostadores será destinada para áreas de desenvolvimento do país. Aliás, porcentagens já estão estabelecidas para áreas como saúde, segurança, esporte, educação, dentre outras.
Uma medida nova que o Ministério da Fazenda está pretendendo implementar, é o uso do domínio “.bet” pelas plataformas autorizadas a operar no Brasil, que compreenderá tanto casas de apostas, como cassino online.
Tal domínio irá preceder o já tão conhecido “.br”, que é usado aqui no país. Inclusive, o Ministério da Fazenda já iniciou tratativas com o NIC.br, que é o Centro de Informação e Coordenação do Ponto BR, órgão que gerencia os registros de domínios do Brasil.
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Receba 50% do depósito em Créditos de Aposta, até R$500Instituição do domínio “.bet” facilita identificação de casas legalizadas
Um dos grandes objetivos dessa decisão é de facilitar a identificação de casas de apostas que estão autorizadas a atuar no país e que estão cumprindo a lei. Além disso, ajudaria a impedir a operação livre de plataformas clandestinas.
Assim os apostadores ficarão mais atentos com casas de apostas que não possua o domínio .bet, diminuindo ao máximo o número de fraudes no setor e ajudando ainda as autoridades competentes na fiscalização e combate das casas não autorizadas.
Em breve deveremos conhecer qual será a entidade dentro do Ministério da Fazenda responsável em gerir o domínio. Ao que tudo indica, o Ministério das Finanças, com o apoio da Secretaria de Prêmios e Apostas, deverá assumir essa tarefa.
Além disso, informações sobre essa ação devem ser compartilhadas com outros órgãos como Ministério da Justiça, Ministério do Esporte e Ministério da Saúde, além de agências, como a da Receita Federal, por exemplo.
Assim, esses esforços colaborativos deixam o fluxo de trabalho mais eficiente para todos, de modo que todos possam ter acesso aos dados e tomar as providências conforme a sua competência.
Então, a que tudo indica, está bem próximo de começarmos a ver plataformas atuando no mercado brasileiro com a licença emitida pelo Ministério da Fazenda.
