Atualizações da Legislação de apostas online no Brasil
O projeto de lei sobre a legalização de apostas online no Brasil foi aprovado na Câmara dos Deputados e, agora, está tramitando internamente pelo Senado em comissões. Com isso, deve ser votado no plenário em breve.
Trata-se do projeto de lei 3.626/23, no qual as casas de apostas poderão adquirir licenças de atuação no Brasil, junto ao governo federal. Após todo o trâmite, as plataformas que não forem reguladas, serão consideradas ilegais no país.
Neste post iremos apresentar uma movimentação que o projeto teve no Senado, além do estudo que o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável encomendou para mostrar o efeito negativo que o projeto trará para o setor se for aprovado da maneira que está.
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Receba 50% do depósito em Créditos de Aposta, até R$500Movimentação do Projeto de Lei 3.626/23 no Senado Federal
Na semana passada, dia 18 de outubro, houve um debate no Senado Federal sobre o projeto de lei 3.626/23, por intermédio da Comissão de Esportes do Senado Brasileiro (CEsp).
Foi deliberada e aprovada a realização de uma audiência pública, em 23 de outubro, às 10 horas. Mais um passo para a tão esperada aprovação dessa lei que mudará totalmente a forma que as casas de apostas atuam atualmente.
O relator do projeto no Senado Federal é o senador Romário do PL-RJ, ex-jogador de futebol. Na apresentação do relatório, 3 emendas foram acatadas, 14-U, 48-U e 61, as demais foram rejeitadas.
O relator destacou a importância dessa aprovação, que tem a chance de aumentar muito a arrecadação de impostos, organizar a indústria de apostas fixas, facilitar a fiscalização e impedir a manipulação de resultados, além de outros benefícios.
Das emendas acatadas, as 2 primeiras foram apresentadas pelos senadores Soraya Thronicke e Nelsinho Trad, que tratam do sobre a concessões fixa, sobre os prazos e a duração das mesmas.
Essas emendas, basicamente, fixam o limite a um valor máximo de 30 milhões de reais, mas permitem que as casas possam manter até 2 marcas em seus meios eletrônicos.
Já a emenda 61, que teve sua apresentação realizada pelo senador Jorge Kajuru, trata da comunicação, publicidade e marketing das agências de palpites, onde quem ficará responsável por tal fiscalização será o Ministério da Fazenda.
O objetivo é evitar que as propagandas alcancem pessoas menores de idade, protegendo as crianças e os adolescentes de entrarem na indústria das apostas.
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100% Bônus até R$500Instituto Brasileiro de Jogo Responsável divulga estudo sobre a regulamentação
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável divulgou um estudo essa semana, no qual alerta sobre as consequências ruins a respeito da legalização que o Projeto de Lei 3.626-23 pretende fazer.
O IBJR encomendou esse estudo com a Tendências Consultoria.
Basicamente, o estudo aponta que, caso não haja alterações no atual texto do projeto de lei, seria muito difícil as plataformas de apostas manterem suas atividades aqui no Brasil, principalmente por conta da alta porcentagem dos impostos.
Além disso, o instituto também alerta para o impacto sobre o setor esportivo no país, já que a grande maioria dos clubes de futebol possuem patrocínios de casas de apostas. Com isso, a perda destes patrocínios complicaria bastante o planejamento desses times.
