A legislação sobre apostas online no Brasil foi aprovada no fim do ano passado. O texto passou por um grande trâmite até chegar à aprovação, mesmo com diversos empecilhos e muitas pessoas sendo contra.
Para quem não conhece a fundo, saiba que a legalização das apostas online irá trazer grandes benefícios para o país, já que bilhões de reais deixaram de ser arrecadados em impostos nos últimos anos.
Agora, com a nova legislação, um dos pontos mais importantes é a distribuição desses tributos para áreas essenciais da sociedade, como segurança, saúde, educação, esportes, entre outras.
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Regulamentação promete aumentar a segurança das apostas online no Brasil
Outra questão muito grave que acontecia antes da regularização do setor, era que plataformas clandestinas aplicavam muitos golpes nos apostadores. Agora a vigilância será maior e essas plataformas serão banidas e penalizadas.
Primeiramente, o Projeto de Lei das apostas teve que passar pela Câmara dos Deputados, onde teve a avaliação de várias comissões que alteraram o texto principal, e depois seguiu para votação no plenário, onde foi aprovada.
Em seguida, foi para o Senado Federal, que teve o mesmo tratamento que na Câmara dos Deputados, passando por comissões e seguindo para votação no plenário, onde foi aprovado também.
Após isso, o projeto de lei foi entregue ao Presidente da República para veto ou aprovação, que aprovou o projeto e aplicou alguns vetos a alguns pontos indicados pelo Congresso Nacional.
Agora o projeto de lei volta para o Congresso Nacional para decidir se mantém ou revoga os vetos do Presidente. Eles estão em recesso e só retornam aos trabalhos no dia 2 de fevereiro.
O prazo final para o Congresso analisar a lei 14.790/2023, antigo do projeto de lei 3.626/2023, é dia 3 de março.
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Isenção de imposto de renda também é pauta
Um dos pontos que certamente será analisado é o veto a isenção de imposto de renda para apostadores que ganharem prêmios de até 2.112 reais.
O Chefe da Casa Civil justificou esse veto em específico ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, explicando a motivação que levou o Presidente, assessorado pela sua equipe econômica, a vetar tal ponto.
Basicamente, a explicação do Governo foi que essa isenção iria contra o que é praticado em demais lotéricas, criando uma cobrança tributária diferente de atividades parecidas sem motivo que o respaldasse.
Além de ir contra os termos do art. 150, II, da Constituição Federal, que colocaria em vigor uma lógica de isenção de imposto de renda, que não estaria de acordo com a lei ordinária da Constituição Federal.
Caso a lei não entre na pauta do Congresso Nacional dentro dos 30 dias, que é o prazo máximo, em uma sessão conjunta de senadores e deputados, a lei entra em pauta, prevalecendo na ordem do dia, para ser deliberado pelos parlamentares.
Para anulação dos vetos presidenciais, será necessária maioria absoluta das 2 casas, sendo 257 parlamentares da Câmara dos Deputados e 41 parlamentares do Senado Federal.
O fato é que a lei já está em vigor e já será possível ver as mudanças daqui a alguns meses. Portanto, mesmo que esses vetos aconteçam, não mudará todos os outros diversos pontos que norteiam as apostas online no Brasil.