Atualização da legislação de apostas online no Brasil
A lei de apostas online no Brasil finalmente começará a vigorar no país. Após passar por todo o parlamento brasileiro, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e ser sancionada pela Presidência da República.
Aos poucos começam a ser divulgadas pelo Governo Federal as ações que permitam que as plataformas possam finalmente trabalhar amparadas por uma legislação vigente. Além disso, as casas de apostas que não se enquadrarem serão consideradas clandestinas.
Sistema de monitoramento e prevenção de manipulação deve ser criado
Uma ação que o governo brasileiro pretende implementar, é a criação de um sistema de monitoramento, que funcione em tempo real, onde nele estarão todos os palpites realizados nas plataformas que estiverem licenciadas no país.
Esse sistema terá como objetivo identificar de fraudes fiscais, monitoramento das atividades dos apostadores, além de alertar sobre possíveis vícios. Em suam, todas as empresas que forem licenciadas terão por obrigação legal fornecer os dados dos clientes.
Uma das fraudes a serem evitadas com o sistema é o de manipulação de resultados nos esportes. Algo que estava acontecendo por conta da falta de legislação e fiscalização no setor de apostas online.
Na entrevista concedida ao jornal O Globo, José Manssur, assessor especial do Tesouro, autoridade que gerencia o tema em seu setor, disse que o sistema terá a possibilidade de rastrear se um apostador está passando muito tempo nas plataformas, podendo alertar um caso de vício e/ou endividamento, por exemplo.
O Ministério do Esporte será um dos órgãos que terá acesso ao sistema, pois ficará a cargo da instituição realizar o monitoramento de apostas atípicas, assim evitando as manipulações de resultados nos esportes, como mencionado anteriormente.
Apostas muito altas em escanteios em uma equipe pequena, por exemplo, levantaria uma suspeita, então o sistema emitirá um alerta. Dessa forma, as autoridades competentes irão investigar e, caso a fraude se confirme, as medidas legais serão tomadas.
Casas de apostas interessadas nas licenças podem começar a aplicar em fevereiro
O Ministério da Fazenda pretende, no começo do mês que vem, receber as propostas de plataformas que queiram ter autorização para realizar suas atividades no Brasil. Será estipulado um prazo para as casas de apostas interessadas se manifestarem.
O governo tem a intenção de abrir as inscrições para novas casas de apostas 2 vezes ao ano. O prazo será de poucas semanas, sendo assim, as plataformas que não se manifestarem ou tiverem seu pedido negado por algum impedimento, serão consideradas ilegais no país.
Além dos 30 milhões de reais que já consta na lei de apostas, os sites de palpites deverão contratar um laboratório credenciado pelo governo, que fará uma análise de adequação na plataforma. Assim sendo, a casa se habilita a receber um certificado que atesta que está dentro dos padrões de melhores práticas do setor.
Mais de 298 sites de palpites que operam no país já foram catalogadas pelo governo, sendo que uma mesma casa de apostas pode ter mais de 1 domínio. Mas 130 plataformas diferentes do setor já sinalizaram interesse em operar aqui no Brasil.
Esse número é superior ao que o Ministério da Fazenda esperava, então essas empresas serão priorizadas na análise a ser feita. Portanto, se tudo estiver de acordo, terão a sua liberação para operar concedida. Com isso, muito em breve teremos um mercado totalmente regulado.
