Atualização na legislação de apostas brasileira?
Após a aprovação da legislação de apostas online aqui no Brasil, que ocorreu no fim do ano passado, estamos vendo aos poucos ela ser implementada no país. E o órgão responsável por tal ação é o Ministério da Fazenda.
O instrumento legal será de grande valia para o país quando de fato entrar em vigor, pois serão milhões de reais arrecadados para os cofres públicos todo ano. Aliás, as arrecadações já possuem áreas da sociedade destinadas a receber essas tributações.
Além disso, o Governo Federal conta com esse dinheiro que será arrecadado para alcançar o superavit neste ano e nos seguintes. Vale lembrar que antes da legislação as plataformas operavam livremente aqui no Brasil.
Essa operação livremente sem nenhuma regulação do poder público era ruim, pois algumas plataformas estavam se aproveitando da falta de fiscalização para aplicar golpes e lesar os apostadores, o que dificilmente acontecerá com a lei funcionando.
O Ministério da Fazenda publicou um cronograma para implementação da legislação de fato no país, que está bem organizado, de modo que não cause confusão no entendimento dos apostadores, nem nas plataformas.
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100% Bônus até R$750Instrução normativa da legislação de apostas é derrubada
Um ato recente da Secretaria da Receita Federal causou surpresa no mercado. Esta secretaria é ligada e subordinada ao Ministério da Fazenda, então presumimos que não foi um ato isolado.
Esse ato se deu por meio da Instrução Normativa RFB nº. 2.191, que foi publicada na terça-feira passada, e o que causou surpresa nesta instrução, é que vai contra o veto do Presidente Lula feito na Lei 14.790/23.
O veto presidencial foi sobre o limite máximo para isenção de ganhos dos apostadores nas apostas esportivas e jogos online. Ou seja, os apostadores, independente do valor ganho, teriam que pagar imposto de renda.
Mas uma situação nova após a publicação desta instrução normativa foi a sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que derrubou os vetos da Presidência da República.
No Senado Federal o placar da votação foi de 64 a 8, e na Câmara Federal foi de 417 a 64. Portanto, com esse resultado, a instrução normativa deixa de ter validade, pois apesar dela ir contra o veto da presidente, não atendia de fato a demanda do setor.
Em suma, no novo entendimento, que deve ter uma nova instrução normativa, é que após o valor de R$ 2.259,20, que será isento de IR, os ganhos só seriam descontados no IR de forma anual.
Assim os apostadores conseguirão fazer um balanço de suas perdas, não sendo descontado na fonte como a instrução previa. Portanto, de certa forma foi uma vitória para o setor e uma derrota para o governo.
O fato é que a lei está cada dia mais tomando forma, e esses conflitos são normais, pois os dois lados precisam sair ganhando. Afinal, não adianta nada só o governo ganhar e o mercado se esvaziar e não ter retorno.
Então podemos esperar cenas do próximo capítulo, onde o Ministério continuará implementando a lei de apostas aqui no país e dando as diretrizes para as plataformas e os apostadores seguirem.
