Regulamentação de apostas ganha data para entrar em vigor
Já é de conhecimento mundial que o Brasil estabeleceu uma lei para as apostas online praticadas no país. Portanto, criou-se uma expectativa para quando tal medida passaria a vigorar e ser cobrada de fato pelas autoridades competentes.
E o Ministério da Fazenda, órgão responsável pela implementação e controle do cumprimento desta lei, já vem se preparando para colocá-la em prática. Com isso, aos poucos vai dando detalhes de como será esse funcionamento.
Casas precisam operar conforme a lei até o fim de julho
O prazo previsto para que de fato vejamos a lei sendo utilizada na prática é de até o final de julho de 2024, isso representará um dos primeiros passos para de fato o país se dirigir para um marco regulatório.
Essa informação foi dada através da nova portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, que descreve como será implementada a regulamentação aprovada no Projeto de Lei 3.626 nos próximos meses, estabelecendo esse prazo informado, final de julho de 2024.
Dentro desta portaria, consta o despacho que estabelece a Política Regulatória, onde o órgão que pertence ao Ministério das Finanças, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que será responsável por estruturar, além de publicar, as próximas regulamentações seguindo as diretrizes.
Um dos objetivos da SPA, será esclarecer todos os aspectos jurídicos que permeiam o regulamento, além de priorizar medidas que sejam urgentes para a promulgação da lei estabelecida.
Em comunicado feito pelo Ministério das Finanças, eles afirmam que tal medida visa estruturar de forma sistêmica toda a agenda regulatória de apostas de quota fixa aqui no Brasil, representando um grande avanço na gestão e supervisão de tal setor.
Regulamentação se dá em 4 fases
Serão 4 fases em que o órgão irá divulgar como será a regulamentação, seguindo uma prioridade estabelecida por eles:
- A 1ª fase será até o final de abril de 2024;
- A 2ª até o final de maio de 2024;
- A 3ª até o final de junho de 2024; e
- A 4ª e última, até o final de julho de 2024.
A primeira fase será para divulgar os requisitos técnicos, na área de pagamentos e segurança que as plataformas devem seguir, além do trâmite necessário para as casas de apostas solicitam as suas licenças.
Na segunda fase, a Secretaria irá publicar as políticas do órgão de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, além de regras que as casas de apostas seguirão para garantir o cumprimento dos direitos dos apostadores.
Na terceira fase, serão publicados requisitos técnicos, agora voltados para segurança necessária nos jogos online, e também trará a questão da monitorização da parte publicitária dos jogos de azar.
A quarta e última fase, será responsável por apresentar os procedimentos referentes à atribuição das contribuições da indústria em causas que tenham responsabilidade social.
O fato é que uma regulamentação que se arrastava por anos e era esperada por muitos, agora tem um cronograma sólido e prático para ser seguido. Com isso, tem tudo para ter êxito, ainda mais que o Governo Federal precisa muito começar a arrecadar tributos desse setor para melhorar as contas públicas do país.
